Demutran de Jaguaribe (CE) deverá iniciar fiscalização do trânsito após recomendação do Ministério Público do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta segunda-feira, 28 de abril, que a Prefeitura de Jaguaribe reforce imediatamente a fiscalização de trânsito na cidade.

Na recomendação, direcionada ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe pediu foco na fiscalização de práticas recorrentes como condução de veículos por pessoas não habilitadas, transporte de mais de duas pessoas em motocicletas e sem uso de capacete, além da circulação de veículos em mau estado de conservação ou sem documento regular. 

O MP do Ceará orientou que quando a gestão municipal constatar as infrações às leis de trânsito, sejam executadas todas as medidas administrativas cabíveis, inclusive com autuação, remoção do veículo, apreensão de documentos e demais penalidades previstas na legislação.

Ainda na divulgação feita no seu site oficial o Ministério Público do Ceará alerta que a omissão do poder público na devida fiscalização e repressão de condutas irregulares pode acarretar responsabilização civil, administrativa e até mesmo criminal dos agentes públicos.  

Por Washington Luiz 

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