
Senado Federal aprova PEC da Segurança Pública nacional mas adia aprovação da maioridade penal para 16 anos
O plenário do Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública em dois turnos consecutivos. A votação ocorreu nesta terça-feira, 3 de novembro. A decisão reflete o consenso político em torno da urgência de reestruturar o setor. Como não houve alterações de mérito, o texto segue diretamente para a promulgação do Congresso.
O principal pilar da proposta aprovada é a criação institucional do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. A medida obriga a integração federativa de dados de inteligência e operações conjuntas entre o Governo Federal, estados e municípios. Essa mudança confere estabilidade institucional para a cooperação no combate ao crime em todo país.
A nova legislação traz mudanças profundas, como a permissão para a criação de polícias municipais civis. Também amplia o papel da Polícia Federal (PF) e estende as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além disso, o texto endurece o cumprimento de penas para lideranças de facções e milícias.
O tema polêmico da redução da maioridade penal, para 16 anos, acabou ficando fora do texto final dessa proposta. Para evitar atrasos no andamento, o relator sugeriu o fatiamento da pauta no momento da votação. Com isso, as propostas paralelas apresentadas sobre o assunto tramitarão como PECs autônomas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Curiosidades
Por Alex Pimentel
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